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Projeto:   PL 381   10/06/2008  (ver documento)
Processo:   01-381/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0381-2008
Promovente:   Abou Anni
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ROTA DOS AVIÕES DO AEROPORTO DE CONGONHAS
Assunto:   AEROPORTO / AEROPORTO DE CONGONHAS / AVIAO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LOCALIZACAO / PAGAMENTO / REMISSAO DE DEBITOS / TRAFEGO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1246-2008
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 09/06/2008  Encaminhado em 17/06/2008
PESQUISA  Recebido em 17/06/2008  Encaminhado em 23/06/2008
CCJ  Recebido em 23/06/2008  Encaminhado em 17/10/2008
SGP21  Recebido em 17/10/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 08/05/2009
SGP21  Recebido em 08/05/2009  Encaminhado em 04/02/2013
ARQUIVO  Recebido em 05/02/2013  Encaminhado em 14/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 20/03/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 24/02/2017  Encaminhado em 11/04/2017
SGP21  Recebido em 11/04/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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